VUNESP — Analista Judiciário - Área Judiciária — Causas de extinção da punibilidade, Abolitio criminis — 2023
Banca
VUNESP
Órgão
TRF-3
Prova
TRF-3 — Analista Judiciário - Área Judiciária — 2023
Ano
2023
Disciplina
Direito Penal
Assunto
Causas de extinção da punibilidade, Abolitio criminis
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Enunciado
Figure a hipótese em que Caio está condenado por crime e, contra a sentença, interpôs recurso de apelação, ainda não julgado. Por sua vez, Tício fora condenado pelo mesmo crime, contudo, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença condenatória, a pena já está sendo executada. Figure, ainda, que na pendência do recurso de apelação de Caio e durante a execução da pena de Tício, a conduta deixa de ser tipificada criminalmente. Nessa hipótese, é correto afirmar que
Alternativas
A)
Caio e Tício terão a punibilidade extinta.
B)
nenhum dos dois terá a punibilidade extinta.
C)
Caio será absolvido, e Tício terá a punibilidade extinta.
D)
apenas Caio terá a punibilidade extinta.
E)
apenas Tício terá a punibilidade extinta.
Gabarito e comentário
Resposta correta: A
A alternativa A está correta. A lei que deixa de considerar o fato criminoso retroage e extingue a punibilidade, alcançando o processo pendente e a condenação já transitada em julgado.
A alternativa A está correta. A lei que deixa de considerar o fato criminoso retroage e extingue a punibilidade, alcançando o processo pendente e a condenação já transitada em julgado.