VUNESP — Analista Judiciário - Área Judiciária — Da Comunicação dos Atos Processuais, Intimações — 2023
Banca
VUNESP
Órgão
TRF-3
Prova
TRF-3 — Analista Judiciário - Área Judiciária — 2023
Ano
2023
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assunto
Da Comunicação dos Atos Processuais, Intimações
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Enunciado
No que diz respeito à comunicação eletrônica dos atos processuais, prevista na Lei no 11.419, de 19 de dezembro de 2006, assinale a alternativa correta.
Alternativas
A)
As intimações feitas por meio eletrônico serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais, com exceção das intimações da Fazenda Pública e Ministério Público.
B)
Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.
C)
As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem, sendo necessária, em complementação durante o período de 2 (dois) anos, a publicação no órgão oficial.
D)
A publicação eletrônica substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, inclusive dos casos em que a lei exige intimação pessoal.
E)
Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização.
Gabarito e comentário
Resposta correta: E
A alternativa E está correta. A intimação pelo portal considera-se realizada na data em que o destinatário consulta seu teor, com certificação nos autos, observada a regra do dia útil.
A alternativa E está correta. A intimação pelo portal considera-se realizada na data em que o destinatário consulta seu teor, com certificação nos autos, observada a regra do dia útil.