VUNESP — Analista Judiciário - Área Judiciária — Noções Fundamentais, Lei penal no espaço — 2023
Banca
VUNESP
Órgão
TRF-3
Prova
TRF-3 — Analista Judiciário - Área Judiciária — 2023
Ano
2023
Disciplina
Direito Penal
Assunto
Noções Fundamentais, Lei penal no espaço
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Enunciado
Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, ainda que o agente seja absolvido ou condenado no estrangeiro, sem a necessidade de concorrência de qualquer outra condição, os crimes
Alternativas
A)
que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir.
B)
praticados em embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro.
C)
praticados em aeronaves brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro.
D)
contra a administração pública, por quem está a seu serviço.
E)
praticados por brasileiro.
Gabarito e comentário
Resposta correta: D
A alternativa D está correta. A lei brasileira alcança incondicionalmente o crime praticado no exterior contra a Administração Pública por quem está a seu serviço.
A alternativa D está correta. A lei brasileira alcança incondicionalmente o crime praticado no exterior contra a Administração Pública por quem está a seu serviço.