VUNESP — Analista Judiciário - Área Judiciária — Noções Fundamentais, Lei penal no espaço — 2023

Enunciado

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, ainda que o agente seja absolvido ou condenado no estrangeiro, sem a necessidade de concorrência de qualquer outra condição, os crimes

Alternativas

  1. A)

    que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir.

  2. B)

    praticados em embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro.

  3. C)

    praticados em aeronaves brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro.

  4. D)

    contra a administração pública, por quem está a seu serviço.

  5. E)

    praticados por brasileiro.

Gabarito e comentário

Resposta correta: D

A alternativa D está correta. A lei brasileira alcança incondicionalmente o crime praticado no exterior contra a Administração Pública por quem está a seu serviço.

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