LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Cargo
Analista Judiciário - Especialidade: Contadoria
Enunciado
Quanto aos limites com gasto com pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar:
Alternativas
A)
os valores dos contratos de terceirização de mão de obra não serão contabilizados como Despesas de Pessoal.
B)
a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual da 50% da receita corrente líquida, no caso da União.
C)
entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos.
D)
neles, não são computadas as despesas com inativos e pensionistas.
E)
a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual de 70% da receita corrente líquida, no caso dos Municípios.
Gabarito e comentário
Resposta correta: B
A alternativa B está correta. A Lei de Responsabilidade Fiscal fixa o limite global da despesa total com pessoal da União em 50% da receita corrente líquida. A apuração abrange ativos, inativos, pensionistas e outras parcelas previstas no artigo 18, inclusive terceirização que substitua servidores e empregados públicos. As outras opções modificam a categoria, a etapa, o requisito, a relação lógica ou o resultado aplicável ao caso e, por isso, não atendem ao que foi solicitado no enunciado.
A alternativa B está correta. A Lei de Responsabilidade Fiscal fixa o limite global da despesa total com pessoal da União em 50% da receita corrente líquida. A apuração abrange ativos, inativos, pensionistas e outras parcelas previstas no artigo 18, inclusive terceirização que substitua servidores e empregados públicos. As outras opções modificam a categoria, a etapa, o requisito, a relação lógica ou o resultado aplicável ao caso e, por isso, não atendem ao que foi solicitado no enunciado.