VUNESP — Analista Judiciário - Especialidade: Contadoria — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal — 2024
LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal
Cargo
Analista Judiciário - Especialidade: Contadoria
Enunciado
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta quanto à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.
Alternativas
A)
O disposto na Lei não se aplica ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
B)
Deve estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício vigente.
C)
Deve estar acompanhada de medidas de compensação que não incorram em aumento de receita.
D)
Requer demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita no Plano Plurianual.
E)
Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo decorrer de medidas de compensação prometidas, o benefício entrará em vigor imediatamente.
Gabarito e comentário
Resposta correta: A
A alternativa A está correta. A disciplina da renúncia de receita não se aplica ao cancelamento de débito cujo valor seja inferior ao custo da respectiva cobrança. Nos demais casos, a estimativa deve alcançar o exercício de início da vigência e os dois seguintes, e a compensação deve produzir aumento de receita. As outras opções modificam a categoria, a etapa, o requisito, a relação lógica ou o resultado aplicável ao caso e, por isso, não atendem ao que foi solicitado no enunciado.
A alternativa A está correta. A disciplina da renúncia de receita não se aplica ao cancelamento de débito cujo valor seja inferior ao custo da respectiva cobrança. Nos demais casos, a estimativa deve alcançar o exercício de início da vigência e os dois seguintes, e a compensação deve produzir aumento de receita. As outras opções modificam a categoria, a etapa, o requisito, a relação lógica ou o resultado aplicável ao caso e, por isso, não atendem ao que foi solicitado no enunciado.