VUNESP — Analista Judiciário - Medicina do Trabalho — Regimes da Previdência Social — 2023
Banca
VUNESP
Órgão
TRF-3
Prova
TRF-3 — Analista Judiciário - Medicina do Trabalho — 2023
Ano
2023
Disciplina
Direito Previdenciário
Assunto
Regimes da Previdência Social
Cargo
Analista Judiciário - Medicina do Trabalho
Enunciado
De acordo com a Lei no 8.213/91, que dispõe sobre planos de benefícios da Previdência Social, assinale a alternativa correta.
Alternativas
A)
Para cumprir as cotas previstas na Lei no 8.213/91, as empresas devem calcular a porcentagem de vagas para pessoas com deficiência com base no número total de vagas disponíveis.
B)
A penalidade pelo não cumprimento da cota de contratação de pessoas com deficiência ou reabilitadas, estabelecida pela Lei no 8.213/91, é de natureza criminal e financeira.
C)
As cotas previstas na Lei no 8.213/91 de vagas para pessoas com deficiência e reabilitadas devem ser calculadas pelas empresas com base no seu número total de funcionários.
D)
Se uma empresa não cumprir a cota de contratação de pessoas com deficiência e reabilitadas, estabelecida pela Lei no 8.213/91, ela pode ser sujeita a penalidades criminais e financeiras para os proprietários.
E)
Empresas com 100 ou mais empregados são obrigadas a reservarem uma porcentagem de 5% das vagas para pessoas com deficiência.
Gabarito e comentário
Resposta correta: C
A alternativa C está correta. A reserva legal de vagas é calculada sobre o número total de empregados da empresa, com percentuais progressivos conforme o tamanho do quadro. A obrigação alcança empresas com cem ou mais empregados e varia de dois a cinco por cento, não sendo sempre de cinco por cento. O descumprimento gera sanções administrativas, e não a combinação criminal descrita nas outras alternativas. Assim, a opção C é a que corresponde ao conceito ou à regra examinada no enunciado.
A alternativa C está correta. A reserva legal de vagas é calculada sobre o número total de empregados da empresa, com percentuais progressivos conforme o tamanho do quadro. A obrigação alcança empresas com cem ou mais empregados e varia de dois a cinco por cento, não sendo sempre de cinco por cento. O descumprimento gera sanções administrativas, e não a combinação criminal descrita nas outras alternativas. Assim, a opção C é a que corresponde ao conceito ou à regra examinada no enunciado.