VUNESP — Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal — Legislação do Direito Tributário, Normas Complementares — 2023
Banca
VUNESP
Órgão
TRF-3
Prova
TRF-3 — Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal — 2023
Ano
2023
Disciplina
Direito Tributário
Assunto
Legislação do Direito Tributário, Normas Complementares
Cargo
Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
Enunciado
Entre as fontes do direito tributário, há os chamados convênios de cooperação e os convênios de subordinação. Estes consistem especialmente em convênios previstos na Constituição para regular temas de interesse comum na coordenação dos Estados relativamente à cobrança do imposto estadual sobre a circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Em relação a estes convênios, é correto afirmar que:
Alternativas
A)
condicionam a validade de leis estaduais que tratem dos assuntos que a Constituição Federal atribui a eles.
B)
estão formal e materialmente sujeitos à revogação por lei estadual posterior, devendo respeitar leis estaduais precedentes.
C)
podem ser alterados mediante tratamento distinto nas respectivas Constituições Estaduais, no âmbito de cada estado da Federação.
D)
têm a mesma tramitação dos tratados internacionais, mas no âmbito dos estados da Federação, devendo ser assinados pelo Poder Executivo e ratificados pelo Legislativo estadual.
E)
são constitucionalmente equivalentes às leis complementares, não sendo, porém, revogáveis por elas.
Gabarito e comentário
Resposta correta: A
A alternativa A está correta. Os convênios relativos ao ICMS condicionam a validade das leis estaduais nos temas que a Constituição e a lei complementar submetem à deliberação conjunta dos estados. A deliberação conjunta serve para coordenar a concessão e a revogação de benefícios fiscais e evitar decisões isoladas incompatíveis com o sistema nacional do imposto. Por isso, a lei estadual deve observar a autorização produzida no âmbito dos convênios quando ela for legalmente exigida.
A alternativa A está correta. Os convênios relativos ao ICMS condicionam a validade das leis estaduais nos temas que a Constituição e a lei complementar submetem à deliberação conjunta dos estados. A deliberação conjunta serve para coordenar a concessão e a revogação de benefícios fiscais e evitar decisões isoladas incompatíveis com o sistema nacional do imposto. Por isso, a lei estadual deve observar a autorização produzida no âmbito dos convênios quando ela for legalmente exigida.