VUNESP — Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal — Regimes da Previdência Social — 2023
Banca
VUNESP
Órgão
TRF-3
Prova
TRF-3 — Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal — 2023
Ano
2023
Disciplina
Direito Previdenciário
Assunto
Regimes da Previdência Social
Cargo
Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
Enunciado
Considere que Maria era casada com João, que infelizmente veio a falecer em acidente automobilístico. João gozava de duas aposentadorias obtidas no Regime Próprio de Previdência Social, enquanto Maria recebe uma aposentadoria obtida no Regime Geral de Previdência Social. A respeito da possibilidade ou não de cumulação de aposentadorias e pensões, nos termos da Emenda Constitucional no 103/2019, é correto afirmar que Maria
Alternativas
A)
não poderá receber pensão de João, pois a EC vedou a cumulação dos benefícios.
B)
receberá de forma integral e cumulativa a sua aposentadoria e as duas pensões por morte.
C)
continuará recebendo a sua aposentadoria e deverá optar por uma pensão por morte, decorrente das aposentadorias de João.
D)
somente poderia perceber as pensões por morte caso João fosse militar.
E)
poderá perceber as pensões de forma cumulada caso decorram de cargos acumuláveis em atividade.
Gabarito e comentário
Resposta correta: E
A alternativa E está correta. A EC n.º 103/2019 permite acumular pensões decorrentes de cargos constitucionalmente acumuláveis, com aplicação das faixas de redução quando cabíveis. A acumulação não significa, em todos os casos, recebimento integral de cada benefício. Preserva-se o benefício mais vantajoso e aplicam-se percentuais progressivos sobre os demais, observadas as exceções e combinações autorizadas pela Constituição.
A alternativa E está correta. A EC n.º 103/2019 permite acumular pensões decorrentes de cargos constitucionalmente acumuláveis, com aplicação das faixas de redução quando cabíveis. A acumulação não significa, em todos os casos, recebimento integral de cada benefício. Preserva-se o benefício mais vantajoso e aplicam-se percentuais progressivos sobre os demais, observadas as exceções e combinações autorizadas pela Constituição.