VUNESP — Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal — Regimes da Previdência Social — 2023
Banca
VUNESP
Órgão
TRF-3
Prova
TRF-3 — Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal — 2023
Ano
2023
Disciplina
Direito Previdenciário
Assunto
Regimes da Previdência Social
Cargo
Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
Enunciado
A respeito dos aspectos constitucionais da Previdência Social, é correto afirmar que
Alternativas
A)
de acordo com a Constituição Federal, para fins previdenciários, o concubinato se equipara à união estável.
B)
a desaposentação não tem amparo expresso na Constituição Federal e a sua não adoção não representa uma violação ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa.
C)
a Constituição Federal autoriza a extensão de benefício social, não previsto em lei, para atender o princípio constitucional da isonomia, desde que demonstrada a fonte de seu custeio.
D)
o Texto Constitucional determina que haja revisão de benefício previdenciário pelo valor nominal do salário-mínimo.
E)
a Constituição Federal autoriza a adesão ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
Gabarito e comentário
Resposta correta: B
A alternativa B está correta. O STF afastou a desaposentação sem previsão legal e entendeu que a vedação não configura enriquecimento sem causa da Previdência. A desaposentação pretendia renunciar ao benefício anterior para obter outro mais favorável mediante o aproveitamento de contribuições posteriores. O entendimento firmado foi o de que essa criação depende de lei, pois o regime previdenciário é regido pela legalidade e pelo equilíbrio financeiro e atuarial.
A alternativa B está correta. O STF afastou a desaposentação sem previsão legal e entendeu que a vedação não configura enriquecimento sem causa da Previdência. A desaposentação pretendia renunciar ao benefício anterior para obter outro mais favorável mediante o aproveitamento de contribuições posteriores. O entendimento firmado foi o de que essa criação depende de lei, pois o regime previdenciário é regido pela legalidade e pelo equilíbrio financeiro e atuarial.