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Sobre o licenciamento ambiental, instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, a Lei Complementar n. 140, de 08/12/2011, dispõe que
Sobre a responsabilidade civil por dano ambiental é correto afirmar que
O tipo de licença ambiental, expedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento, destinada, entre outras finalidades, a atestar a sua viabilidade ambiental e a estabelecer as condições para a sua instalação denomina-se
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A Construtora RS possui como projeto a construção de um estabelecimento que, para o seu funcionamento, precisará utilizar recursos ambientais capazes de causar degradação ambiental. Dessa forma, de acordo com a Lei n. 6.938/81, referida construção
A sujeição de determinadas atividades ao licenciamento ambiental é tida como manifestação do poder de polícia voltada à proteção do meio ambiente porque
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De acordo com a Lei n. 6.938/81, o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) possui o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) em sua estrutura como órgão
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De acordo com a Lei Federal n. 6.938/81, a política nacional do meio ambiente tem como objetivos
A responsabilidade civil daquele que explorar recursos minerais, por danos causados ao meio ambiente, é
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