Enunciado
De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, a irretroatividade da lei penal mais gravosa constitui garantia da pessoa.
Gabarito e comentário
Resposta correta: CERTO
CEBRASPE — Direitos Humanos — Declaração Universal dos Direitos Humanos — 2013
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A afirmação está correta porque a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) consagra o princípio da irretroatividade da lei penal mais severa como um direito fundamental. Isso significa que uma pessoa não pode ser punida por um ato que não era crime no momento em que foi cometido, nem receber uma pena mais rigorosa do que a prevista na lei da época do delito. Essa garantia está expressa no Artigo XI, item 2, da DUDH. Ele assegura que a lei penal deve ser aplicada de forma justa e previsível, protegendo os indivíduos contra a arbitrariedade e a criação de leis que prejudiquem retroativamente. Em suma, a DUDH estabelece um limite ao poder punitivo do Estado, garantindo que ninguém seja surpreendido por uma mudança legislativa que o prejudique. É um pilar fundamental da segurança jurídica e da proteção dos direitos individuais.