Enunciado
No tocante à Declaração Universal dos Direitos Humanos, julgue o item a seguir. Admite-se a criação de tribunal ad hoc para julgar crimes praticados por nacionais de um país.
Gabarito e comentário
Resposta correta: ERRADO
CEBRASPE — Direitos Humanos — Declaração Universal dos Direitos Humanos — 2015
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A criação de tribunais *ad hoc* para julgar crimes de nacionais de um país é incompatível com os princípios da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Isso porque um tribunal *ad hoc* é, por definição, um tribunal de exceção, criado especificamente para um caso ou grupo de casos, violando a garantia de que todos devem ser julgados por tribunais pré-existentes, estabelecidos por lei. A DUDH, em seu Artigo X, assegura a toda pessoa o direito a uma audiência justa e pública perante um tribunal independente e imparcial, para decidir sobre quaisquer acusações criminais. A natureza especial e temporária de um tribunal *ad hoc* compromete a imparcialidade e a independência que devem ser inerentes a qualquer sistema de justiça, ferindo a segurança jurídica e a igualdade de tratamento. Portanto, a Constituição Federal do Brasil, alinhada à DUDH, proíbe expressamente os tribunais de exceção (Art. 5º, XXXVII), reforçando a ideia de que a justiça deve ser exercida por órgãos permanentes e imparciais, garantindo a todos o devido processo legal e a ampla defesa.