De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), julgue o item a seguir. Ao prever que ninguém pode ser arbitrariamente privado de sua propriedade, a DUDH pretende declarar que o direito de propriedade não pode ser limitado, uma vez que todo direito humano é absoluto.
Gabarito e comentário
Resposta correta: ERRADO
A afirmação de que "todo direito humano é absoluto" está incorreta, e é por isso que o gabarito é ERRADO. Embora a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) preveja o direito à propriedade no Artigo XVII, ela não o faz de forma ilimitada ou absoluta. Na verdade, o direito à propriedade, assim como outros direitos, pode ser sujeito a restrições legítimas e razoáveis, estabelecidas por lei, em benefício do interesse público ou para proteger os direitos e liberdades de terceiros. A própria DUDH, em seu Artigo XXIX, estabelece que os direitos e liberdades de cada indivíduo devem ser exercidos com as limitações determinadas pela lei, exclusivamente com o fim de assegurar o reconhecimento e o respeito dos direitos e liberdades dos outros e de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar geral numa sociedade democrática. Portanto, a DUDH não declara que o direito de propriedade é ilimitado; ela protege contra a privação arbitrária, mas permite restrições legítimas, reforçando que nenhum direito humano é absoluto e pode ser exercido de forma a prejudicar os direitos alheios ou o bem comum.
A afirmação de que "todo direito humano é absoluto" está incorreta, e é por isso que o gabarito é ERRADO. Embora a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) preveja o direito à propriedade no Artigo XVII, ela não o faz de forma ilimitada ou absoluta. Na verdade, o direito à propriedade, assim como outros direitos, pode ser sujeito a restrições legítimas e razoáveis, estabelecidas por lei, em benefício do interesse público ou para proteger os direitos e liberdades de terceiros. A própria DUDH, em seu Artigo XXIX, estabelece que os direitos e liberdades de cada indivíduo devem ser exercidos com as limitações determinadas pela lei, exclusivamente com o fim de assegurar o reconhecimento e o respeito dos direitos e liberdades dos outros e de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar geral numa sociedade democrática. Portanto, a DUDH não declara que o direito de propriedade é ilimitado; ela protege contra a privação arbitrária, mas permite restrições legítimas, reforçando que nenhum direito humano é absoluto e pode ser exercido de forma a prejudicar os direitos alheios ou o bem comum.