Enunciado
Determinado processo licitatório cujo objeto consiste na aquisição de todo o mobiliário de escritório para a nova unidade operacional de uma empresa pública foi encaminhado ao setor de licitações. O valor orçado é de R$ 45.000,00 e as especificações do mobiliário devem atender ao padrão adotado nacionalmente pela empresa. Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte, em consonância com a Lei das Estatais. A aquisição do mobiliário de escritório poderá ser realizada mediante dispensa de licitação.
Gabarito e comentário
Resposta correta: CERTO
Pela Lei das Estatais, a licitação pode ser dispensada para contratações de pequeno valor. No caso apresentado, trata-se de aquisição de mobiliário de escritório, ou seja, compra de bens comuns, não obra ou serviço de engenharia. Como o valor orçado é de R$ 45.000,00, ele fica dentro do limite legal de dispensa para compras e outros serviços, que é de até R$ 50.000,00, conforme a Lei nº 13.303/2016. Portanto, a aquisição poderá ser realizada por dispensa de licitação.