CEBRASPE — Agente de Polícia Judicial — Política de Atendimento à Pessoa Idosa — 2025
Banca
CEBRASPE
Órgão
TRF-6
Prova
TRF-6 — Agente de Polícia Judicial — 2025
Ano
2025
Disciplina
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Assunto
Política de Atendimento à Pessoa Idosa
Cargo
Agente de Polícia Judicial
Enunciado
À luz do Estatuto da Pessoa Idosa e do Estatuto da Pessoa com Deficiência, julgue o item a seguir. O procedimento para a imposição de penalidade administrativa no caso de infração às normas de proteção à pessoa idosa pode ser deflagrado por meio de requisição do Ministério Público ou mediante auto de infração elaborado por servidor efetivo.
Alternativas
A)
Certo
B)
Errado
Gabarito e comentário
Resposta correta: CERTO
Gabarito: Certo. O Estatuto da Pessoa Idosa prevê que o procedimento administrativo para imposição de penalidade por infração às normas de proteção à pessoa idosa pode começar por requisição do Ministério Público ou por auto de infração elaborado por servidor efetivo. O enunciado reproduz as formas legais de instauração.
Gabarito: Certo. O Estatuto da Pessoa Idosa prevê que o procedimento administrativo para imposição de penalidade por infração às normas de proteção à pessoa idosa pode começar por requisição do Ministério Público ou por auto de infração elaborado por servidor efetivo. O enunciado reproduz as formas legais de instauração.