CEBRASPE — Sem Especialidade — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Tratamento de Dados Pessoais — 2025
Banca
CEBRASPE
Órgão
TRF-6
Prova
TRF-6 — Sem Especialidade — 2025
Ano
2025
Disciplina
Direito Digital
Assunto
Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Tratamento de Dados Pessoais
Cargo
Sem Especialidade
Enunciado
A respeito do acesso à informação e do tratamento de dados pessoais, julgue o item que se segue. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de atividades de investigação e repressão de infrações penais.
Alternativas
A)
Certo
B)
Errado
Gabarito e comentário
Resposta correta: CERTO
O item está certo. O art. 4º, III, da LGPD exclui de seu regime o tratamento de dados realizado para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado e atividades de investigação e repressão de infrações penais. Essas atividades ficam submetidas a disciplina jurídica específica.
O item está certo. O art. 4º, III, da LGPD exclui de seu regime o tratamento de dados realizado para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado e atividades de investigação e repressão de infrações penais. Essas atividades ficam submetidas a disciplina jurídica específica.