CESGRANRIO — Administração e Controle — Direito Administrativo — 2012
Banca
CESGRANRIO
Órgão
Transpetro
Prova
Transpetro — Administração e Controle — 2012
Ano
2012
Disciplina
Direito
Assunto
Direito Administrativo
Cargo
Administração e Controle
Enunciado
Um requerimento é um instrumento pelo qual o requerente se dirige a uma autoridade pública para solicitar o reconhecimento de um direito ou concessão de algo sob o amparo da lei. Se um requerimento é indeferido, pode-se fazer um “pedido de reconsideração”. Em caso de indeferimento do pedido de reconsideração, pode-se fazer outro requerimento denominado
Alternativas
A)
recurso
B)
despacho
C)
notificação
D)
ato declaratório
E)
exposição de motivos
Gabarito e comentário
Resposta correta: A
Olá, futuros servidores! Vamos analisar essa questão clássica de Direito Administrativo. **1. Por que a alternativa A está correta?** A alternativa "a) recurso" está correta porque, no Direito Administrativo, quando um pedido inicial (requerimento) é negado e, posteriormente, o pedido de reconsideração também é indeferido, o próximo passo para o cidadão buscar a revisão da decisão é interpor um **recurso administrativo**. O recurso é o instrumento legal que permite ao administrado levar a decisão a uma instância superior ou à mesma autoridade para reanálise, buscando a modificação ou anulação do ato. **2. Por que as demais estão erradas?** * **b) despacho:** Despacho é uma decisão administrativa, geralmente de caráter interno, que dá andamento a um processo. Não é um instrumento para contestar uma decisão já proferida. * **c) notificação:** Notificação é a comunicação formal de um ato ou decisão. Não é um meio de contestação. * **d) ato declaratório:** Ato declaratório é aquele que apenas reconhece uma situação jurídica já existente, sem criar, modificar ou extinguir direitos. Não se encaixa na situação de contestação. * **e) exposição de motivos:** Exposição de motivos é um documento que justifica a proposição de uma lei ou ato normativo, ou que explica as razões de uma decisão. Não é um instrumento de contestação de indeferimento. Em resumo, o **recurso** é a ferramenta processual adequada para o administrado buscar a revisão de decisões administrativas desfavoráveis. Bons estudos e sucesso
Olá, futuros servidores! Vamos analisar essa questão clássica de Direito Administrativo. **1. Por que a alternativa A está correta?** A alternativa "a) recurso" está correta porque, no Direito Administrativo, quando um pedido inicial (requerimento) é negado e, posteriormente, o pedido de reconsideração também é indeferido, o próximo passo para o cidadão buscar a revisão da decisão é interpor um **recurso administrativo**. O recurso é o instrumento legal que permite ao administrado levar a decisão a uma instância superior ou à mesma autoridade para reanálise, buscando a modificação ou anulação do ato. **2. Por que as demais estão erradas?** * **b) despacho:** Despacho é uma decisão administrativa, geralmente de caráter interno, que dá andamento a um processo. Não é um instrumento para contestar uma decisão já proferida. * **c) notificação:** Notificação é a comunicação formal de um ato ou decisão. Não é um meio de contestação. * **d) ato declaratório:** Ato declaratório é aquele que apenas reconhece uma situação jurídica já existente, sem criar, modificar ou extinguir direitos. Não se encaixa na situação de contestação. * **e) exposição de motivos:** Exposição de motivos é um documento que justifica a proposição de uma lei ou ato normativo, ou que explica as razões de uma decisão. Não é um instrumento de contestação de indeferimento. Em resumo, o **recurso** é a ferramenta processual adequada para o administrado buscar a revisão de decisões administrativas desfavoráveis. Bons estudos e sucesso