Enunciado
De acordo com a Lei nº 13.303/2016, é dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista em algumas circunstâncias. Por exemplo, na contratação de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições do contrato encerrado por rescisão ou distrato. Nos termos da Lei, a manutenção das mesmas condições acima mencionadas inclui o
Alternativas
- A)
período
- B)
objetivo
- C)
termo
- D)
preço
- E)
final
Gabarito e comentário
Resposta correta: D
Olá, futuros servidores! Vamos desvendar essa questão de licitações. **1. Por que a alternativa D está correta?** A alternativa D está correta porque a Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais), em seu Art. 29, inciso III, prevê a dispensa de licitação para contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento em caso de rescisão contratual, desde que sejam mantidas as **mesmas condições do contrato anterior**. E, sem dúvida, o **preço** é uma das condições mais cruciais e objetivas de um contrato. A lei busca evitar que a empresa pública ou sociedade de economia mista pague mais caro pelo mesmo objeto após a rescisão, garantindo a economicidade e a isonomia. **2. Por que as demais estão erradas (brevemente)?** * **a) período:** O período pode ser alterado para se adequar à nova contratação, não sendo necessariamente o mesmo. * **b) objetivo:** O objetivo da contratação é o mesmo (o remanescente), mas a palavra "objetivo" por si só não engloba as condições contratuais. * **c) termo:** "Termo" é genérico e pode se referir a diversas cláusulas, não sendo tão específico quanto "preço" para as condições. * **e) final:** "Final" é vago e não representa uma condição contratual específica a ser mantida. Em resumo, a manutenção das "mesmas condições" visa, principalmente, a não onerar a administração