Enunciado
Após ríspida discussão entre o capitão e um oficial de ponte, integrantes da tripulação de um navio estrangeiro, que realizava passagem inocente pelo mar territorial brasileiro, sobreveio o cometimento de infração penal (lesão corporal) contra um dos litigantes. De acordo com Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (Convenção de Montego Bay), o Brasil não poderá exercer jurisdição penal a bordo do navio com o fim de realizar investigação do fato narrado, salvo se o(a)
Alternativas
- A)
navio possuir bandeira de país membro da União Europeia.
- B)
navio, embora esteja passando pelo mar territorial brasileiro, seja procedente de águas interiores brasileiras.
- C)
navio for procedente de um porto estrangeiro e não tenha entrado em águas interiores brasileiras.
- D)
assistência das autoridades locais não tiver sido solicitada pelo capitão ou pelo representante diplomático ou funcionário consular do Estado de bandeira.
- E)
infração criminal não tiver consequências para o Estado brasileiro.
Gabarito e comentário
Resposta correta: B
A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar limita, em regra, o exercício de jurisdição penal pelo Estado costeiro a bordo de navio estrangeiro em passagem pelo mar territorial. Uma das exceções relevantes ocorre quando o navio, embora esteja passando pelo mar territorial, é procedente de águas interiores do Estado costeiro, situação em que a regra restritiva não se aplica da mesma forma. As demais alternativas ou descrevem circunstâncias que não autorizam a intervenção ou invertem as condições previstas na Convenção. Alternativa B.