Enunciado
A necessidade de proteção de dados gerou a necessidade de legislação sobre o assunto por todo o mundo. No Brasil, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) regulamenta esse tema. A respeito da LGPD, tem-se que ela
Alternativas
- A)
é aplicada apenas a empresas localizadas no Brasil, não tendo extraterritorialidade.
- B)
é aplicada ao tratamento de dados pessoais coletados tanto por pessoas físicas quanto por pessoas jurídicas em território nacional.
- C)
é aplicada ao tratamento de dados pessoais, incluindo aqueles coletados por pessoa natural, para fins exclusivamente particulares e não econômicos.
- D)
exige o consentimento do titular apenas para tratamento dos dados pessoais sensíveis.
- E)
estabelece que a revogação do consentimento é sumária, e que os dados não devem ser mantidos, mesmo que anonimizados e para fins de pesquisa.
Gabarito e comentário
Resposta correta: B
A LGPD alcança o tratamento de dados pessoais realizado por pessoas naturais ou jurídicas, de direito público ou privado, quando presentes os critérios territoriais definidos pela lei. Ela não se restringe a empresas brasileiras e também não exige consentimento em todas as hipóteses, pois existem diversas bases legais para tratamento. O tratamento realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos é exceção à incidência da lei. Portanto, a alternativa correta é a B.