Enunciado
Segundo a Lei n o 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração pública, estão entre as condições indispensáveis para que obras e serviços sejam licitados a existência de
Alternativas
- A)
previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.
- B)
projeto executivo e orçamento detalhado, ambos analisados pela autoridade competente e disponíveis para exame dos interessados, em participar do processo licitatório.
- C)
projeto básico e orçamento sumário em planilhas que apresentem a composição dos principais custos unitários, de acordo com o respectivo cronograma.
- D)
estudo e orçamento preliminares analisados pela autoridade competente e disponíveis para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
- E)
inclusão de fornecimento de materiais e recursos sem previsão de quantidades desde que os quantitativos correspondam às previsões presumíveis com base nos produtos apresentados no projeto básico.
Gabarito e comentário
Resposta correta: A
No regime da Lei 8.666/1993 citado na prova, contratar obra ou serviço exigia previsão de recursos orçamentários para cumprir obrigações no exercício, conforme o cronograma. Planejamento do gasto protege a continuidade da execução. A lei da prova é histórica; novas licitações seguem o regime legal vigente.