Enunciado
Acerca das orientações legais e jurisprudenciais aplicáveis aos processos de Tomada de Contas Especial, analise as afirmativas a seguir. I. Segundo o Supremo Tribunal Federal, o TCU pode decretar, em caráter definitivo, a indisponibilidade de bens de agentes públicos ou particulares responsabilizados em processos de tomada de contas especial. II. Nos casos de omissão no dever de prestar contas, a tomada de contas especial deverá ser instaurada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data-limite para análise de prestação de contas. III. O Tribunal de Contas da União poderá determinar a instauração de tomadas de contas especiais independentemente de medidas administrativas adotadas. Está correto o que se afirma em
Alternativas
- A)
I e III, apenas.
- B)
I e II, apenas.
- C)
II, apenas.
- D)
I, apenas.
- E)
III, apenas.
Gabarito e comentário
Resposta correta: E
O TCU pode determinar a instauração da tomada de contas especial independentemente das medidas administrativas adotadas. A indisponibilidade de bens mencionada no item I tem natureza cautelar, não definitiva. O item II emprega termo inicial inadequado para a omissão no dever de prestar contas. Apenas III está correto.