Enunciado
A empresa pública Águas Municipais S.A. é responsável pela prestação exclusiva de serviço público de abastecimento de água no Município Z. Nos termos da lei que autorizou a sua criação, a empresa possui competência para operar, manter, fiscalizar e realizar reparos e modificações nas canalizações e instalações do serviço público de abastecimento de água, podendo adotar medidas de caráter preventivo ou repressivo. Durante as suas atividades, identificou ligações clandestinas em sua rede de distribuição, depois que um vazamento causado por um cano irregular resultou no desmoronamento de parte da via pública. A equipe técnica da 28 144 empresa constatou que o desvio ilegal abastecia imóveis da região e, para alcançar ruas mais altas, os responsáveis instalaram uma bomba de sucção conectada ao encanamento clandestino. Os funcionários da empresa pública desfizeram as ligações irregulares e cessaram a situação ilícita. Após a operação, moradores afetados ajuizaram demanda judicial, sustentando que a empresa pública, por ser uma pessoa jurídica de direito privado, não poderia exercer o poder de polícia. Alegaram, ainda, que a eliminação compulsória das ligações clandestinas caracterizaria uma sanção administrativa, atividade indelegável à Administração Indireta. Sobre a questão da delegação do poder de polícia, considerando o enunciado e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
A empresa pública Águas Municipais S.A. não poderia desfazer as ligações clandestinas, pois o poder de polícia não é delegável a entidades privadas, uma vez que o exercício de funções de autoridade por particulares comprometeria o princípio da igualdade.
- B)
A empresa pública Águas Municipais S.A. poderia exercer atos de fiscalização e consentimento, mas não poderia desfazer as ligações clandestinas, pois a ordem e a sanção de polícia são indelegáveis, independentemente de a entidade pertencer à Administração Pública Indireta. O desfazimento compulsório somente poderia ser realizado por agentes da Administração Direta do Município Z.
- C)
Como empresa pública prestadora de serviço público, a Águas Municipais S.A. poderia exercer todas as fases do ciclo do poder de polícia, inclusive a aplicação de sanções e medidas coercitivas, mesmo sem a previsão legal específica. Assim, a eliminação da ligação clandestina seria legítima, mesmo que não houvesse norma expressa autorizando a empresa a atuar dessa maneira.
- D)
A empresa pública Águas Municipais S.A. somente poderia realizar a fiscalização das ligações clandestinas, sem atuar no desfazimento, pois a delegação do poder de polícia exige três requisitos cumulativos: previsão legal específica, restrição à atividade de fiscalização e delegação exclusivamente a entidades da Administração Pública Indireta. Por envolver medida coercitiva, o desfazimento da ligação clandestina caberia exclusivamente à Administração Pública Direta do Município Z.
- E)
O desligamento da ligação clandestina é uma medida válida, porque se trata de hipótese de delegação do exercício do poder de polícia admitida pelo STF. Isso porque se trata de uma empresa pública integrante da Administração Pública Indireta que, com base na lei autorizativa, presta exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
Gabarito e comentário
Resposta correta: E
O STF, no Tema 532 da repercussão geral , decidiu que o poder de polícia pode ser delegado, por lei, a pessoa jurídica de direito privado integrante da Administração Pública indireta quando ela: possuir capital social majoritariamente público; prestar exclusivamente serviço público próprio do Estado; atuar em regime não concorrencial; receber a competência por meio de lei. A tese foi fixada no julgamento do RE 633.782 , relativo à possibilidade de uma sociedade de economia mista exercer fiscalização de trânsito e aplicar multas. O STF admitiu inclusive a delegação da fase sancionatória do poder de polícia. No caso apresentado, esses requisitos estão presentes: a Águas Municipais S.A. é uma empresa pública , portanto seu capital é integralmente público; integra a Administração Pública indireta; presta exclusivamente o serviço público de abastecimento de água; atua sem concorrência; a lei autorizou expressamente a empresa a fiscalizar, realizar reparos, modificar instalações e adotar medidas preventivas ou repressivas. O desfazimento da ligação clandestina também pode ser compreendido como medida material destinada a interromper uma situação ilícita e perigosa, especialmente porque o encanamento irregular provocou vazamento e desmoronamento da via. Não se exige que apenas agentes da Administração Direta executem essa providência.