Enunciado
O Secretário Municipal de Habitação de São Paulo delegou à Subprefeitura do Butantã, chefiada por João, a competência para conceder licenças para construir no âmbito daquela Subprefeitura. O ato de delegação atendeu a todos os requisitos legais e foi regularmente publicado no Diário Oficial. Após alguns anos, João pediu exoneração e foi substituído por Cícero, que assumiu suas funções. Considerando o tema da delegação de competência administrativa, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
A mudança do titular do cargo não acarreta a cessação da delegação. Logo, o novo Subprefeito, Cícero, possui competência para conceder licenças para construir no âmbito da Subprefeitura do Butantã.
- B)
A mudança do titular do cargo acarreta a retirada por contraposição da delegação do ordenamento jurídico. Logo, o novo Subprefeito, Cícero, não possui competência para conceder licenças para construir no âmbito de Subprefeitura do Butantã.
- C)
A mudança do titular do cargo acarreta a extinção do ato de delegação por desaparecimento do sujeito, modalidade de extinção dos atos administrativos. Logo, o novo Subprefeito, Cícero, não possui competência para conceder licenças para construir no âmbito de Subprefeitura do Butantã.
- D)
A mudança do titular do cargo não acarreta a cessação da delegação, mas o novo Subprefeito, Cícero, pode recusar a competência para conceder licenças para construir, pois o aperfeiçoamento do ato depende da declaração de vontade do delegatário.
- E)
A mudança do titular do cargo não acarreta a cessação da delegação, que prossegue válida e eficaz, mas o novo Subprefeito, Cícero, pode promover a denúncia unilateral da delegação ao Secretário Municipal de Habitação para se desonerar do encargo.
Gabarito e comentário
Resposta correta: A
A delegação de competência é realizada entre órgãos ou cargos administrativos , e não em razão das características pessoais do agente que ocupa o cargo. Portanto, a exoneração de João e a posse de Cícero não extinguem o ato de delegação. Como o ato foi regularmente publicado e continua vigente, Cícero, na condição de Subprefeito do Butantã, passa a exercer a competência delegada para conceder licenças para construir. A Lei nº 9.784/1999 estabelece que um órgão administrativo e seu titular podem delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares. Também prevê que o ato de delegação permanece vigente até que seja revogado pela autoridade delegante. As demais alternativas estão erradas porque: b) não ocorre retirada por contraposição, pois não surgiu novo ato incompatível com a delegação; c) não houve desaparecimento do sujeito, já que o cargo e o órgão continuam existindo; d) a delegação não depende da aceitação pessoal do novo ocupante; e) o delegatário não pode renunciar unilateralmente à competência, pois a competência administrativa é irrenunciável.