Enunciado
Atualmente, não pairam dúvidas de que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado deve ser reconhecido como um dos direitos humanos: “Na mesma linha, a Constituição reconhece o caráter supralegal dos tratados internacionais sobre direitos humanos de que o Brasil faz parte, nos termos do seu Art. 5º, § 2º. E não há dúvida de que a matéria ambiental se enquadra na hipótese. Como bem lembrado pelo representante do PNUMA no Brasil, durante a audiência pública: ‘Não existem direitos humanos em um planeta morto ou doente’ (p. 171). Tratados sobre direito ambiental constituem espécie do gênero tratados de direitos humanos e desfrutam, por essa razão, de status supranacional. Assim, não há uma opção juridicamente válida no sentido de simplesmente omitir-se no combate às mudanças climáticas.” (Voto do Min. Roberto Barroso, STF, ADPF 708, rel. Min. Roberto Barroso, j. 4-7-2022) Considerando essa temática fundamental para os Direitos Humanos na atualidade, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
Segundo entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), é prescritível a pretensão executória na execução de reparação de dano ambiental.
- B)
O Pacto Internacional de Direitos Sociais, Econômicos e Culturais menciona expressamente o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito humano.
- C)
A Convenção Americana sobre os Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) menciona expressamente o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito humano.
- D)
Denomina-se greening ou "esverdeamento" a proteção indireta ou reflexa do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Nesse tipo de proteção, não se defende o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado de modo autônomo, mas apenas enquanto direito relacionado à proteção de outros direitos humanos.
- E)
De acordo com o STF, são constitucionais as normas que, com o objetivo de reestruturarem órgãos ambientais, afastam a participação da sociedade civil e dos governadores de estados 55 144 brasileiros do desenvolvimento e da formulação de políticas públicas, bem como reduzem, por via de consequência, o controle e a vigilância por eles promovidos.
Gabarito e comentário
Resposta correta: D
O greening , também chamado de esverdeamento dos direitos humanos , corresponde à proteção indireta do meio ambiente por meio de outros direitos, como vida, saúde, integridade pessoal, propriedade e vida privada. Nesse modelo, o meio ambiente não é tutelado de maneira autônoma, mas por sua relação com direitos humanos expressamente previstos. As demais estão erradas: A) A pretensão de reparação civil de dano ambiental é imprescritível , segundo o STF. B) O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais não prevê expressamente um direito autônomo ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. C) A Convenção Americana sobre Direitos Humanos também não o menciona expressamente. A previsão expressa aparece no Protocolo de San Salvador , em seu art. 11. E) O STF decidiu o contrário: são inconstitucionais normas que afastem a sociedade civil e os governadores da formulação de políticas ambientais e reduzam o controle social.