Enunciado
Em ação judicial envolvendo graves violações dos direitos humanos praticadas por agentes estatais, a defesa das vítimas sustentou que o caso deveria ser submetido tanto a mecanismos do Sistema Global das Nações Unidas quanto ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos, caso não haja resposta adequada no plano interno. Sobre a hipótese narrada, considerando as características institucionais e procedimentais desses sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
Tanto no Sistema Global das Nações Unidas quanto no Sistema Interamericano de Direitos Humanos apenas Estados podem apresentar denúncias de violações de direitos humanos perante os órgãos de proteção internacional.
- B)
As decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos possuem natureza predominantemente recomendatória, dependendo de posterior aceitação política do Estado condenado para que possam produzir efeitos jurídicos internos.
- C)
O Sistema Global das Nações Unidas baseia-se predominantemente em mecanismos de supervisão e recomendação, enquanto o Sistema Interamericano de Direitos Humanos inclui órgão jurisdicional com competência contenciosa para responsabilizar internacionalmente os Estados.
- D)
No Sistema Interamericano de Direitos Humanos, indivíduos e organizações da sociedade civil podem apresentar petições diretamente à Corte Interamericana de Direitos Humanos, que exerce competência jurisdicional originária sobre tais demandas.
- E)
O Sistema Global das Nações Unidas possui tribunal internacional permanente com competência contenciosa para julgar Estados por violações de direitos humanos, proferindo decisões obrigatórias e executórias semelhantes às da Corte Interamericana.
Gabarito e comentário
Resposta correta: C
O Sistema Global das Nações Unidas atua, em regra, por meio de comitês, relatores especiais, procedimentos de monitoramento, relatórios e recomendações. Já o Sistema Interamericano possui a Corte Interamericana de Direitos Humanos , órgão jurisdicional que pode responsabilizar internacionalmente os Estados que tenham reconhecido sua competência. As demais alternativas estão erradas porque: A) indivíduos e organizações podem apresentar comunicações ou petições em determinados mecanismos internacionais. B) as sentenças da Corte Interamericana são obrigatórias para os Estados que reconheceram sua competência, conforme o art. 68 da Convenção Americana. D) indivíduos e organizações não apresentam demandas diretamente à Corte. As petições são encaminhadas à Comissão Interamericana de Direitos Humanos , que pode submeter o caso à Corte. E) o Sistema Global da ONU não possui um tribunal permanente específico com competência geral para julgar Estados por violações de direitos humanos nos mesmos moldes da Corte Interamericana.