FGV — Delegado de Polícia — Direito Penal Internacional, Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais — 2026
Banca
FGV
Órgão
PC-PI
Prova
PC-PI — Delegado de Polícia — 2026
Ano
2026
Disciplina
Direito Internacional Público
Assunto
Direito Penal Internacional, Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais
Cargo
Delegado de Polícia
Enunciado
Chegou ao conhecimento do Delegado de Polícia em atuação na circunscrição Alfa que agentes do Estado teriam prendido arbitrariamente João, o que ocorrera sem qualquer motivo aparente, e não o teriam levado para uma unidade da Polícia Civil, situação que não foi revertida apesar do decurso de diversos meses. O fato gerou grande comoção, máxime em razão de João ser idoso e gozar de ótimo conceito junto à coletividade, não tendo uma única anotação em sua folha de antecedentes criminais. Com o objetivo de subsidiar o seu juízo de valor, o Delegado de Polícia consultou a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado (CIPTPDF), tendo concluído corretamente que
Alternativas
A)
a conduta praticada em detrimento de João configura crime contra a humanidade.
B)
a CIPTPDF não é aplicável à situação de João, por não haver notícia do envolvimento de militares das Forças Armadas.
C)
a CIPTPDF autoriza que o Estado parte defina circunstâncias atenuantes para a espécie de crime praticado em detrimento de João.
D)
a CIPTPDF autoriza que, em situações excepcionais, ordem ou instrução de autoridade pública seja invocada para justificar um crime como aquele praticado em detrimento de João.
E)
a CIPTPDF não é aplicável à situação de João, por não estarem caracterizados estado de guerra, ameaça de guerra, instabilidade política ou qualquer outra emergência pública.
Gabarito e comentário
Resposta correta: C
A Convenção sobre Desaparecimento Forçado permite que a legislação preveja circunstâncias atenuantes para quem contribua para esclarecer o caso ou possibilite localizar a pessoa desaparecida.
A Convenção sobre Desaparecimento Forçado permite que a legislação preveja circunstâncias atenuantes para quem contribua para esclarecer o caso ou possibilite localizar a pessoa desaparecida.