Enunciado
Em um Tribunal de Contas Estadual havia sete conselheiros, sendo quatro nomeados pela Assembleia Legislativa e três pelo Governador do Estado. Ocorre que o decano da Corte de Contas se aposentou, conselheiro este que havia sido indicado pela Assembleia Legislativa, liberando sua vaga. Ocorre que, por razões históricas, as três indicações realizadas pelos Governadores à época foram de livre escolha, tendo sido preenchidas por membros da sociedade local, até então estranhos ao quadro de pessoal do Tribunal de Contas. A par da situação, o Governador questionou a Procuradoria-Geral quanto a possibilidade de ele nomear um dentre os membros do Ministério Público junto à Corte de Contas de modo a garantir a sua representatividade no Plenário, em observância ao prescrito na Carta Magna. Qual das alternativas apresenta parecer condizente à Súmula 653 e ao tema de repercussão geral 652, ambos do Supremo Tribunal Federal:
Alternativas
- A)
Se mostra plenamente possível, haja vista a necessidade de salvaguardar as regras da Constituição Federal.
- B)
Não se mostra possível a nomeação do membro do Ministério Público junto à Corte de Contas pelo Governador, contudo em observância da regra Constitucional deve a Assembleia Legislativa indicar um dos membros do parquet de contas.
- C)
A situação é possível, contudo, há precedência para a ocupação da vaga por um dentre os auditores-substitutos, pela ordem prescrita no texto constitucional.
- D)
A situação é possível desde que o texto da Constituição Estadual seja emendado de modo a modificar a divisão proporcional das indicações entre os Poderes Legislativo e Executivo.
- E)
É inconstitucional a nomeação, pelo Governador, de membro do Ministério Público junto à Corte de Contas para preenchimento de cargo vago de conselheiro quando se tratar de vaga reservada à escolha da Assembleia Legislativa.
Gabarito e comentário
Resposta correta: E
A Constituição reserva quatro indicações de conselheiros à Assembleia e três ao governador, com categorias específicas nas vagas do Executivo. Uma vacância do Legislativo não pode ser preenchida pelo governador. A alternativa E corresponde a: É inconstitucional a nomeação, pelo Governador, de membro do Ministério Público junto à Corte de Contas para preenchimento de cargo vago de conselheiro quando se tratar de vaga reservada à escolha da Assembleia Legislativa.