FGV — Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito — Direito público — 2024
Banca
FGV
Órgão
TCE-PA
Prova
TCE-PA — Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito — 2024
Ano
2024
Disciplina
Direito
Assunto
Direito público
Cargo
Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito
Enunciado
Após ampla mobilização da oposição, cento e setenta e cinco Deputados Federais subscreveram requerimento de instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) no âmbito da Câmara dos Deputados, com o objetivo de analisar a presença, ou não, de autorização para as operações externas de natureza financeira realizadas pelos Estados e pelo Distrito Federal. Com a instauração da CPI, foi deliberado que não seriam acolhidos requerimentos de interceptação telefônica, os quais não seriam abrangidos pelo potencial expansivo dessa comissão de natureza temporária. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a narrativa
Alternativas
A)
não apresenta nenhuma irregularidade.
B)
somente apresenta irregularidade em relação ao objeto da CPI.
C)
somente apresenta irregularidade em relação ao número de parlamentares que subscreveu o requerimento.
D)
somente apresenta irregularidade em relação à ausência de proporcionalidade na subscrição do requerimento.
E)
somente apresenta irregularidade em relação à vedação ao acolhimento de requerimentos de interceptação telefônica.
Gabarito e comentário
Resposta correta: B
Gabarito definitivo da FGV: alternativa B. A questão trata de direito e exige relacionar o caso apresentado ao critério indicado na alternativa correta: somente apresenta irregularidade em relação ao objeto da CPI. Para revisar o tema, identifique no enunciado os elementos que sustentam essa conclusão e compare a regra ou conceito com as demais alternativas; a resposta depende dessa distinção, e não apenas da memorização de palavras isoladas.
Gabarito definitivo da FGV: alternativa B. A questão trata de direito e exige relacionar o caso apresentado ao critério indicado na alternativa correta: somente apresenta irregularidade em relação ao objeto da CPI. Para revisar o tema, identifique no enunciado os elementos que sustentam essa conclusão e compare a regra ou conceito com as demais alternativas; a resposta depende dessa distinção, e não apenas da memorização de palavras isoladas.