FGV — Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito — Direito público — 2024
Banca
FGV
Órgão
TCE-PA
Prova
TCE-PA — Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito — 2024
Ano
2024
Disciplina
Direito
Assunto
Direito público
Cargo
Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito
Enunciado
Após o devido processo legal, em decorrência da prática de ato de improbidade administrativa, foi aplicada a Samuel, que era prefeito do Município Alfa, entre outras penalidades, a de suspensão de direitos políticos pelo prazo de 13 (treze) anos, em decorrência da gravidade de sua conduta. Considerando as disposições constantes da Lei nº 8.429/92, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, é correto afirmar que a penalidade de suspensão de direitos políticos na extensão imposta
Alternativas
A)
apenas está prevista para os atos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito.
B)
pode ser aplicada para qualquer dos atos de improbidade tipificados na norma em comento.
C)
somente seria cabível para os atos de improbidade que causam lesão ao erário.
D)
restringe-se aos atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública.
E)
extrapola os limites previstos na norma em apreço para qualquer dos atos de improbidade.
Gabarito e comentário
Resposta correta: A
Gabarito definitivo da FGV: alternativa A. A questão trata de direito e exige relacionar o caso apresentado ao critério indicado na alternativa correta: apenas está prevista para os atos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito. Para revisar o tema, identifique no enunciado os elementos que sustentam essa conclusão e compare a regra ou conceito com as demais alternativas; a resposta depende dessa distinção, e não apenas da memorização de palavras isoladas.
Gabarito definitivo da FGV: alternativa A. A questão trata de direito e exige relacionar o caso apresentado ao critério indicado na alternativa correta: apenas está prevista para os atos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito. Para revisar o tema, identifique no enunciado os elementos que sustentam essa conclusão e compare a regra ou conceito com as demais alternativas; a resposta depende dessa distinção, e não apenas da memorização de palavras isoladas.