FGV — Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito — Direito público — 2024
Banca
FGV
Órgão
TCE-PA
Prova
TCE-PA — Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito — 2024
Ano
2024
Disciplina
Direito
Assunto
Direito público
Cargo
Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito
Enunciado
Instado a se manifestar acerca de certa permissão de serviço público, na forma em que expressamente previsto na Lei nº 8.987/95, Adalberto indicou corretamente que
Alternativas
A)
a permissão de serviço público tem natureza de ato administrativo discricionário e precário.
B)
o prazo mínimo para formalização de uma permissão de serviço público é de 10 (dez) anos.
C)
é vedada a aplicação na permissão de serviço público dos ditames atinentes às concessões de serviços públicos.
D)
a norma prevê a precariedade e a revogabilidade no âmbito da permissão de serviço público.
E)
não é possível a realização de licitação na modalidade concorrência para a formalização de uma permissão de serviço público.
Gabarito e comentário
Resposta correta: D
Gabarito definitivo da FGV: alternativa D. A questão trata de direito e exige relacionar o caso apresentado ao critério indicado na alternativa correta: a norma prevê a precariedade e a revogabilidade no âmbito da permissão de serviço público. Para revisar o tema, identifique no enunciado os elementos que sustentam essa conclusão e compare a regra ou conceito com as demais alternativas; a resposta depende dessa distinção, e não apenas da memorização de palavras isoladas.
Gabarito definitivo da FGV: alternativa D. A questão trata de direito e exige relacionar o caso apresentado ao critério indicado na alternativa correta: a norma prevê a precariedade e a revogabilidade no âmbito da permissão de serviço público. Para revisar o tema, identifique no enunciado os elementos que sustentam essa conclusão e compare a regra ou conceito com as demais alternativas; a resposta depende dessa distinção, e não apenas da memorização de palavras isoladas.