FGV — Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito — Direito público — 2024
Banca
FGV
Órgão
TCE-PA
Prova
TCE-PA — Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito — 2024
Ano
2024
Disciplina
Direito
Assunto
Direito público
Cargo
Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito
Enunciado
Revela-se ilegal a recusa da autoridade impetrada em expedir certidão negativa de débito (CND) ou de certidão positiva com efeitos de negativa (CPEN) quando a autoridade tributária verifica a ocorrência de
Alternativas
A)
tributo sujeito a lançamento por homologação, enquanto este não se efetivar.
B)
de pagamento a menor, em virtude da existência de divergências entre os valores declarados na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) e os valores efetivamente recolhidos mediante guia de pagamento (GP).
C)
débito tributário declarado e não pago pelo contribuinte.
D)
recurso administrativo pendente de julgamento, interposto em face de indeferimento de pedido de compensação.
E)
descumprimento de obrigação acessória de informar, mensalmente, ao INSS, dados relacionados aos fatos geradores da contribuição previdenciária.
Gabarito e comentário
Resposta correta: A
Gabarito definitivo da FGV: alternativa A. A questão trata de direito e exige relacionar o caso apresentado ao critério indicado na alternativa correta: tributo sujeito a lançamento por homologação, enquanto este não se efetivar. Para revisar o tema, identifique no enunciado os elementos que sustentam essa conclusão e compare a regra ou conceito com as demais alternativas; a resposta depende dessa distinção, e não apenas da memorização de palavras isoladas.
Gabarito definitivo da FGV: alternativa A. A questão trata de direito e exige relacionar o caso apresentado ao critério indicado na alternativa correta: tributo sujeito a lançamento por homologação, enquanto este não se efetivar. Para revisar o tema, identifique no enunciado os elementos que sustentam essa conclusão e compare a regra ou conceito com as demais alternativas; a resposta depende dessa distinção, e não apenas da memorização de palavras isoladas.