FGV — Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito — Direito público — 2024
Banca
FGV
Órgão
TCE-PA
Prova
TCE-PA — Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito — 2024
Ano
2024
Disciplina
Direito
Assunto
Direito público
Cargo
Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito
Enunciado
Determinado Estado da Federação instituiu a taxa de prevenção e combate a incêndio. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A)
A taxa é constitucional, pois trata-se de taxa de serviço, cobrado pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndio.
B)
Trata-se de taxa cobrada em razão do exercício do poder de polícia, sendo inconstitucional, pois a segurança pública é dever dos Municípios da Federação.
C)
A taxa é inconstitucional, pois a segurança pública é serviço público geral e indivisível e somente pode ser remunerada através de imposto.
D)
A taxa é constitucional, cobrada em razão do exercício do poder de polícia.
E)
A taxa é inconstitucional, pois possui base de cálculo idêntica a outro imposto.
Gabarito e comentário
Resposta correta: C
Gabarito definitivo da FGV: alternativa C. A questão trata de direito e exige relacionar o caso apresentado ao critério indicado na alternativa correta: A taxa é inconstitucional, pois a segurança pública é serviço público geral e indivisível e somente pode ser remunerada através de imposto. Para revisar o tema, identifique no enunciado os elementos que sustentam essa conclusão e compare a regra ou conceito com as demais alternativas; a resposta depende dessa distinção, e não apenas da memorização de palavras isoladas.
Gabarito definitivo da FGV: alternativa C. A questão trata de direito e exige relacionar o caso apresentado ao critério indicado na alternativa correta: A taxa é inconstitucional, pois a segurança pública é serviço público geral e indivisível e somente pode ser remunerada através de imposto. Para revisar o tema, identifique no enunciado os elementos que sustentam essa conclusão e compare a regra ou conceito com as demais alternativas; a resposta depende dessa distinção, e não apenas da memorização de palavras isoladas.