Enunciado
Caso determinado contratado cometa infração punível com a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração, a aplicação de tal sanção requer a instauração de processo de responsabilização delimitado pela Lei nº 14.133/2021. Nesse contexto, é correto afirmar que
Alternativas
- A)
tal processo será conduzido por comissão composta por, no mínimo, 3 (três) servidores estáveis.
- B)
não haverá oportunidade para o licitante ou contratado apresentar alegações finais no mencionado processo, ainda que haja o deferimento de produção de novas provas.
- C)
se o órgão ou entidade não tiver servidores estatutários em seu quadro funcional, a Comissão responsável pela condução do mencionado processo deverá ser composta por ocupantes de cargo em comissão.
- D)
serão indeferidas pela comissão, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas, com relação ao processo em análise.
- E)
o contratado terá o prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da intimação, para apresentar defesa técnica e especificar as provas que pretenda produzir, no processo em questão.
Gabarito e comentário
Resposta correta: D
Gabarito definitivo da FGV: alternativa D. A questão trata de administração pública e controle externo e exige relacionar o caso apresentado ao critério indicado na alternativa correta: serão indeferidas pela comissão, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas, com relação ao processo em análise. Para revisar o tema, identifique no enunciado os elementos que sustentam essa conclusão e compare a regra ou conceito com as demais alternativas; a resposta depende dessa distinção, e não apenas da memorização de palavras isoladas.