Enunciado
Ao acompanhar a execução de determinado contrato administrativo, Alice verificou que a Administração Pública não efetuou o pagamento devido, com relação a determinado contrato de prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão-de-obra, devidamente formalizado e regularmente cumprido pelo contratado, razão pela qual decidiu analisar os efeitos do inadimplemento pelo Poder Público, nos termos da Lei nº 14.133/2021. Diante dessa situação hipotética, à luz da legislação em comento, Alice verificou corretamente que o atraso superior a determinado período, contado da emissão da nota fiscal, confere ao contratado o direito à extinção do contrato, sendo correto afirmar que tal prazo é de
Alternativas
- A)
10 dias.
- B)
15 dias.
- C)
45 dias.
- D)
1 mês.
- E)
2 meses.
Gabarito e comentário
Resposta correta: E
Gabarito definitivo da FGV: alternativa E. A questão trata de administração pública e controle externo e exige relacionar o caso apresentado ao critério indicado na alternativa correta: 2 meses. Para revisar o tema, identifique no enunciado os elementos que sustentam essa conclusão e compare a regra ou conceito com as demais alternativas; a resposta depende dessa distinção, e não apenas da memorização de palavras isoladas.