Enunciado
Com relação à execução do contrato, o papel do fiscalizador do contrato e o registro e notificação de irregularidades, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
O contratado não poderá manter preposto no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato.
- B)
É possível nomear o agente da contratação dentre os fiscais do contrato, independentemente dos riscos envolvidos no exercício de tais atribuições.
- C)
O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.
- D)
A administração tem o dever de nomear no mínimo dois fiscais para acompanhar a execução dos contratos, que constituirão a Comissão designada para tal finalidade.
- E)
O fiscal do contrato tem o dever de anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e adotar as providências pertinentes, ainda que ultrapassem a sua competência. Controle Externo Atenção: para resolução das questões seguintes, considere: • RITCE-PA: Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Pará. • LOTCE-PA: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Pará. • EFS: Entidades Fiscalizadoras Superiores.
Gabarito e comentário
Resposta correta: C
Gabarito definitivo da FGV: alternativa C. A questão trata de administração pública e controle externo e exige relacionar o caso apresentado ao critério indicado na alternativa correta: O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual. Para revisar o tema, identifique no enunciado os elementos que sustentam essa conclusão e compare a regra ou conceito com as demais alternativas; a resposta depende dessa distinção, e não apenas da memorização de palavras isoladas.