Enunciado
Na Declaração de Lima (ISSAI 1) são estabelecidos poderes de auditoria (EFS). Tendo por base essa norma, avalie se as seguintes afirmativas acerca de tais poderes estão corretas. I. Os poderes básicos de auditoria das Entidades Fiscalizadoras Superiores deverão estar previstos na Constituição, não se admitindo o seu detalhamento na legislação ordinária. II. Ao auditarem instituições públicas estabelecidas no exterior, restrições previstas no direito internacional serão consideradas; quando justificado, essas limitações deverão ser superadas por deliberação da EFS. III. Todas as operações financeiras públicas, a despeito de estarem ou não refletidas no orçamento nacional, ficarão sujeitas a auditoria por parte de Entidades Fiscalizadoras Superiores. A exclusão de partes da gestão financeira do orçamento público não isentará essas partes da auditoria da Entidade Fiscalizadora Superior. IV. As Entidades Fiscalizadoras Superiores terão poderes para auditar a cobrança de impostos da forma mais extensa possível e de examinar arquivos fiscais individuais. Estão corretas as afirmativas
Alternativas
- A)
III e IV, somente.
- B)
I, II e IV, somente.
- C)
II e III, somente.
- D)
I, II e III, somente.
- E)
II, III e IV, somente.
Gabarito e comentário
Resposta correta: A
Gabarito definitivo da FGV: alternativa A. A questão trata de administração pública e controle externo e exige relacionar o caso apresentado ao critério indicado na alternativa correta: III e IV, somente. Para revisar o tema, identifique no enunciado os elementos que sustentam essa conclusão e compare a regra ou conceito com as demais alternativas; a resposta depende dessa distinção, e não apenas da memorização de palavras isoladas.