Determinado Município editou lei vinculando 100% da arrecadação com multas de trânsito ao Fundo Municipal de Infraestrutura Viária, com o objetivo de custear integralmente a manutenção de vias urbanas e rurais. Mas, a norma municipal foi questionada judicialmente pelo Ministério Público Estadual, sob o argumento de violação ao regime jurídico das finanças públicas estabelecido pela Constituição da República e pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), na redação dada pela Emenda Constitucional nº 93/2016. Com base no caso relatado, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A)
A norma é constitucional porque os Municípios possuem ampla autonomia para determinar a destinação de suas receitas de forma vinculada.
B)
A norma é constitucional porque o Fundo Municipal de Infraestrutura Viária atende finalidade pública específica, o que justifica a vinculação integral.
C)
A norma é inconstitucional por vedar a desvinculação de receitas arrecadadas com multas de trânsito, contrariando a autorização constitucional para que os Municípios desvinculem até 30% de suas receitas correntes.
D)
A norma é inconstitucional porque apenas os Estados e a União podem desvincular receitas correntes arrecadadas.
E)
A norma é válida porque receitas originadas de penalidades não estão sujeitas ao regime de desvinculação.
Gabarito e comentário
Resposta correta: C
Receitas de multas de trânsito seguem destinações legais, mas a possibilidade constitucional de desvinculação municipal precisa ser observada. Vinculação integral que a afasta viola a regra cobrada. A alternativa C corresponde a: A norma é inconstitucional por vedar a desvinculação de receitas arrecadadas com multas de trânsito, contrariando a autorização constitucional para que os Municípios desvinculem até 30% de suas receitas correntes.
Receitas de multas de trânsito seguem destinações legais, mas a possibilidade constitucional de desvinculação municipal precisa ser observada. Vinculação integral que a afasta viola a regra cobrada. A alternativa C corresponde a: A norma é inconstitucional por vedar a desvinculação de receitas arrecadadas com multas de trânsito, contrariando a autorização constitucional para que os Municípios desvinculem até 30% de suas receitas correntes.