Durante o exercício financeiro, a Secretaria Estadual de Infraestrutura realizou pagamento de despesa pública sem que houvesse empenho prévio, alegando que o contrato já havia sido firmado no ano anterior. Posteriormente, o pagamento foi regularizado mediante liquidação e emissão de nota de empenho retroativa. O Tribunal de Contas questionou a legalidade da operação. Com base nas disposições das Normas Gerais de Direito Financeiro, assinale a opção correta.
Alternativas
A)
O empenho retroativo é admitido para regularizar despesas liquidadas, desde que haja comprovação documental de que o serviço foi prestado ou bem entregue.
B)
A realização de despesa sem prévio empenho é vedada, salvo em caso de calamidade pública, devidamente reconhecida.
C)
O pagamento sem empenho prévio é válido quando a despesa decorre de contrato firmado em exercício anterior.
D)
A liquidação da despesa deve sempre preceder o empenho, conforme o princípio da execução contábil.
E)
A ordem de pagamento pode ser emitida sem a liquidação formal da despesa, desde que haja autorização orçamentária e saldo disponível.
Gabarito e comentário
Resposta correta: B
Empenho reserva dotação para despesa e precede sua realização como regra. O gabarito examina a exceção indicada para a situação excepcional descrita. A alternativa B corresponde a: A realização de despesa sem prévio empenho é vedada, salvo em caso de calamidade pública, devidamente reconhecida.
Empenho reserva dotação para despesa e precede sua realização como regra. O gabarito examina a exceção indicada para a situação excepcional descrita. A alternativa B corresponde a: A realização de despesa sem prévio empenho é vedada, salvo em caso de calamidade pública, devidamente reconhecida.