Durante o processo de elaboração da proposta orçamentária anual, o Poder Executivo estadual previu uma significativa renúncia de receitas decorrente da ampliação de benefícios fiscais concedidos a determinados setores econômicos. Foi demonstrado que a renúncia de receita foi acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício e nos dois seguintes, atendendo ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária Anual (LOA); e que a referida renúncia não afetará as metas de resultados fiscais previstas na LDO. Ainda assim, o Ministério Público estadual questionou a legalidade da renúncia, argumentando que ela não foi acompanhada de medidas compensatórias. Considerando as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre renúncia de receita, assinale a afirmativa correta:
Alternativas
A)
A concessão da renúncia é válida, pois foi considerada na estimativa de receita da LOA e demonstrado que não compromete as metas fiscais da LDO, ainda que não haja medidas compensatórias.
B)
A ausência de medidas compensatórias invalida a renúncia, mesmo que ela tenha sido prevista na LOA e compatibilizada com a LDO.
C)
A concessão de renúncia de receita depende apenas de previsão na LOA, sendo dispensada a compatibilidade com a LDO.
D)
A validade da renúncia depende exclusivamente da autorização legislativa, prescindindo de análise técnica orçamentária.
E)
A concessão de benefícios fiscais, mesmo com previsão na LOA, só é admitida após aprovação prévia do Senado Federal.
Gabarito e comentário
Resposta correta: A
Renúncia de receita atende à LRF quando há estimativa de impacto e uma das alternativas legais: consideração na LOA sem afetar metas ou medidas de compensação. A alternativa A corresponde a: A concessão da renúncia é válida, pois foi considerada na estimativa de receita da LOA e demonstrado que não compromete as metas fiscais da LDO, ainda que não haja medidas compensatórias.
Renúncia de receita atende à LRF quando há estimativa de impacto e uma das alternativas legais: consideração na LOA sem afetar metas ou medidas de compensação. A alternativa A corresponde a: A concessão da renúncia é válida, pois foi considerada na estimativa de receita da LOA e demonstrado que não compromete as metas fiscais da LDO, ainda que não haja medidas compensatórias.