No Estado Y, ao final do exercício financeiro de 2023, foi apurado um superávit de arrecadação de impostos. A Assembleia Legislativa aprovou lei estadual determinando que esse saldo positivo fosse automaticamente vinculado ao Fundo Especial de Modernização do Poder Judiciário, destinando os recursos exclusivamente à aquisição de bens e à contratação de serviços voltados à melhoria da infraestrutura do Tribunal de Justiça estadual. Diante do caso apresentado, à luz da legislação e da jurisprudência, assinale a opção correta.
Alternativas
A)
A medida é legítima, pois a autonomia administrativa e financeira do Judiciário permite a vinculação de receitas excedentes de impostos à sua estrutura orçamentária.
B)
A lei estadual é válida, desde que a destinação ao Fundo Especial tenha sido previamente aprovada no Plano Plurianual do Estado.
C)
A lei estadual é inconstitucional, pois afronta o princípio da separação de poderes e a vedação à vinculação de receita de impostos a fundo específico.
D)
O superávit poderia ser utilizado exclusivamente pelo Judiciário, desde que observado o princípio da anualidade e a aprovação em crédito adicional suplementar.
E)
A lei estadual é inconstitucional, pois o superávit financeiro é sempre classificado como despesa de capital e, portanto, não pode ser direcionado ao Judiciário.
Gabarito e comentário
Resposta correta: C
A Constituição restringe vincular receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas exceções expressas. A destinação imposta à arrecadação também afeta a separação de poderes. A alternativa C corresponde a: A lei estadual é inconstitucional, pois afronta o princípio da separação de poderes e a vedação à vinculação de receita de impostos a fundo específico.
A Constituição restringe vincular receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas exceções expressas. A destinação imposta à arrecadação também afeta a separação de poderes. A alternativa C corresponde a: A lei estadual é inconstitucional, pois afronta o princípio da separação de poderes e a vedação à vinculação de receita de impostos a fundo específico.