No Estado Y, constatou-se que as despesas correntes realizadas nos últimos 12 meses superaram 95% das receitas correntes apuradas no mesmo período. Apesar da situação de comprometimento fiscal, o Poder Executivo pretende enviar projeto de lei criando novos cargos comissionados e concedendo incentivos fiscais a setores estratégicos da economia estadual. Considerando o regime constitucional de responsabilidade fiscal aplicável aos entes subnacionais e os limites prudenciais relacionados à sustentabilidade das contas públicas, é correto afirmar que:
Alternativas
A)
a criação de cargos comissionados é válida, desde que não acarrete aumento imediato de despesa.
B)
a concessão de benefícios fiscais é permitida, desde que autorizada pela Lei Orçamentária Anual.
C)
a criação de cargos e a concessão de incentivos fiscais são vedadas enquanto perdurar o comprometimento excessivo das despesas correntes em relação à receita corrente.
D)
a vedação à concessão de benefícios fiscais só poderá ser aplicada quando as despesas correntes ultrapassarem 100% das receitas correntes, em respeito ao princípio da legalidade.
E)
a constatação do comprometimento da situação fiscal não impede a adoção de medidas que ampliem benefícios ou despesas, desde que aprovadas pelo Poder Legislativo.
Gabarito e comentário
Resposta correta: C
O limite de despesa corrente em relação à receita corrente aciona vedações fiscais enquanto persistir o excesso. O caso aplica essas restrições à criação de cargos e a incentivos. A alternativa C corresponde a: a criação de cargos e a concessão de incentivos fiscais são vedadas enquanto perdurar o comprometimento excessivo das despesas correntes em relação à receita corrente.
O limite de despesa corrente em relação à receita corrente aciona vedações fiscais enquanto persistir o excesso. O caso aplica essas restrições à criação de cargos e a incentivos. A alternativa C corresponde a: a criação de cargos e a concessão de incentivos fiscais são vedadas enquanto perdurar o comprometimento excessivo das despesas correntes em relação à receita corrente.