Renata é servidora pública estatutária e exerce a função de fiscal sanitária no Município de São Gonçalo. Durante diligência fiscalizatória em um restaurante, Renata identificou irregularidades que, nos termos da legislação vigente, deveriam ensejar autuação e interdição do estabelecimento. No entanto, diante da proposta de pagamento indevido feita pelo proprietário do restaurante, Renata aceitou o valor, que seria recebido em parcelas mensais apenas no ano seguinte, e omitiu as irregularidades em seu relatório. Embora realizada no curso da função, a conduta não estava vinculada ao exercício de competência exclusiva. Diante de tal situação hipotética, assinale a opção correta quanto à tipificação penal da conduta de Renata.
Alternativas
A)
A tipicidade penal da conduta de Renata depende da prática efetiva de ato funcional de competência exclusiva, sob pena de irrelevância penal ante a não afetação do bem jurídico.
B)
Trata-se de crime de concussão, pois a aceitação da vantagem indevida no exercício da função pressupõe coação implícita ao particular, nos termos da teoria do domínio funcional.
C)
Trata-se de crime de corrupção passiva, que se consuma com a aceitação da proposta ilícita, independentemente da prática do ato de ofício ou pagamento, pois o delito é formal.
D)
Trata-se de crime de prevaricação, pois Renata retardou intencionalmente ato de ofício, mas não houve exigência ou solicitação de vantagem.
E)
A ausência de vínculo direto entre a vantagem indevida e a conduta ativa da funcionária pública descaracteriza a corrupção, configurando apenas infração disciplinar.
Gabarito e comentário
Resposta correta: C
Corrupção passiva abrange solicitar, receber ou aceitar promessa de vantagem indevida em razão da função. A aceitação consuma a modalidade descrita, mesmo sem receber o valor. A alternativa C corresponde a: Trata-se de crime de corrupção passiva, que se consuma com a aceitação da proposta ilícita, independentemente da prática do ato de ofício ou pagamento, pois o delito é formal.
Corrupção passiva abrange solicitar, receber ou aceitar promessa de vantagem indevida em razão da função. A aceitação consuma a modalidade descrita, mesmo sem receber o valor. A alternativa C corresponde a: Trata-se de crime de corrupção passiva, que se consuma com a aceitação da proposta ilícita, independentemente da prática do ato de ofício ou pagamento, pois o delito é formal.