Enunciado
A competência é rotineiramente conceituada como a medida da jurisdição, a despeito de algumas críticas doutrinárias sobre tal conceito. Em verdade, pode-se dizer que a competência trata das regras de distribuição do exercício da função jurisdicional por juízes e tribunais. A respeito da competência no Código de Processo Civil, pode-se afirmar corretamente que:
Alternativas
- A)
é competente o foro de domicílio da capital para as causas em que seja autor Estado.
- B)
quando o réu residir fora do Brasil, a ação será proposta no foro do Distrito Federal.
- C)
o foro do domicílio do autor é competente para as ações em que for ré pessoa jurídica.
- D)
o foro de domicílio do inventariante é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade.
- E)
a ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.
Gabarito e comentário
Resposta correta: E
A ação possessória relativa a imóvel deve ser proposta no foro de situação da coisa. Essa competência territorial é absoluta na hipótese do CPC. Portanto, a alternativa E responde ao enunciado: a ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.