Enunciado
A empresa Beta Ltda., fornecedora de equipamentos médicos, firmou contrato de fornecimento com o Hospital Vida, prevendo entrega mensal de insumos essenciais para o funcionamento das UTIs, com cláusula expressa de exclusividade, vigência de 12 meses e previsão de multa de 20% do valor do contrato em caso de rescisão imotivada. Após 8 meses de execução regular, Beta Ltda., insatisfeita com seus lucros, notificou o hospital, exigindo aumento unilateral dos preços, sob pena de interromper as entregas. O hospital recusou, alegando a inexistência de cláusula de reajuste e a essencialidade dos insumos. Beta Ltda. suspendeu imediatamente os fornecimentos, deixando o hospital sem materiais essenciais, o que comprometeu atendimentos e gerou óbitos na UTI. O hospital ajuizou ação indenizatória por danos materiais e morais coletivos, alegando abuso do direito contratual e responsabilização civil pelos prejuízos causados. Beta Ltda. defendeu-se dizendo que apenas exerceu seu direito potestativo de rescindir o contrato. Com base na situação hipotética narrada, na legislação aplicável e na jurisprudência do STJ, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
O exercício do direito potestativo de rescisão contratual é sempre legítimo e não gera responsabilidade civil, mesmo quando prejudica gravemente a parte contrária.
- B)
O exercício do direito potestativo de rescisão contratual encontra limites na boa-fé objetiva e na função social do contrato; quando exercido de forma abusiva e com prejuízo relevante, gera responsabilidade civil.
- C)
A função social do contrato e a boa-fé objetiva vinculam apenas a fase de execução contratual, não sendo aplicáveis ao momento da rescisão.
- D)
Para haver responsabilidade civil por abuso do direito contratual, é indispensável a demonstração de dolo específico em causar dano à parte contrária.
- E)
O contrato, por ser sinalagmático, autorizava qualquer das partes a romper o vínculo sem necessidade de indenizar, desde que respeitada a previsão de multa contratual.
Gabarito e comentário
Resposta correta: B
Resilição unilateral e exercício de direitos contratuais encontram limites na boa-fé objetiva e na função social. Abuso pode gerar responsabilidade mesmo quando o contrato prevê denúncia. Portanto, a alternativa B responde ao enunciado: O exercício do direito potestativo de rescisão contratual encontra limites na boa-fé objetiva e na função social do contrato; quando exercido de forma abusiva e com prejuízo relevante, gera responsabilidade civil.