Enunciado
Após tomar posse no cargo de analista de gestão no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, Maria participou de uma palestra sobre os contornos da Lei de Improbidade Administrativa. Durante o encontro, a palestrante trabalhou com a temática afeta à multiplicidade de ações de improbidade administrativa propostas em face de um único acusado, pelo mesmo fato. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, não se aplica, na ação de improbidade administrativa, o ajuizamento de mais de uma ação de improbidade administrativa pelo mesmo fato, competindo ao:
Alternativas
- A)
Conselho Nacional do Ministério Público dirimir conflitos de atribuições entre membros de Ministérios Públicos distintos.
- B)
Ministério Público Federal dirimir conflitos de atribuições entre membros de Ministérios Públicos distintos.
- C)
Ministério Público da União dirimir conflitos de atribuições entre membros de Ministérios Públicos distintos.
- D)
Conselho Nacional de Justiça dirimir conflitos de atribuições entre membros de Ministérios Públicos distintos.
- E)
Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de atribuições entre membros de Ministérios Públicos distintos.
Gabarito e comentário
Resposta correta: A
A Lei de Improbidade busca evitar duplicação de ações pelo mesmo fato. Conflitos de atribuição entre membros de Ministérios Públicos distintos cabem ao CNMP na disciplina cobrada. Portanto, a alternativa A responde ao enunciado: Conselho Nacional do Ministério Público dirimir conflitos de atribuições entre membros de Ministérios Públicos distintos.