Enunciado
Com o objetivo de preservar o equilíbrio da dívida pública, de modo a evitar o seu crescimento exagerado, com o correlato comprometimento do equilíbrio intergeracional, o Presidente da República editou a Medida Provisória nº X (MPX), instituindo normas de caráter nacional. Para assegurar a sustentabilidade da dívida, foram especificadas medidas de ajuste, suspensões e vedações. Ao ser encaminhada ao Congresso Nacional, a MPX foi inicialmente submetida à Câmara dos Deputados e posteriormente ao Senado Federal, que aprovaram um projeto de lei de conversão, sendo encaminhado ao Chefe do Poder Executivo para sanção e promulgação, daí resultando a publicação da Lei Federal nº Y (LFY). Ao cotejarmos essa narrativa com a Constituição da República, é correto afirmar que:
Alternativas
- A)
não apresenta nenhuma irregularidade.
- B)
somente apresenta irregularidade em relação ao objeto da MPX.
- C)
somente apresenta irregularidade em relação ao caráter nacional da MPX, não se restringindo à União.
- D)
apresenta irregularidade em relação à tramitação da MPX, ao principiar pela análise da Câmara dos Deputados.
- E)
apresenta irregularidade em relação à apresentação de projeto de lei de conversão durante a tramitação da MPX, ao invés de emendas parlamentares.
Gabarito e comentário
Resposta correta: D
Medida provisória exige conferir iniciativa, matérias vedadas e rito de conversão. A questão aponta irregularidade no modo de tramitação narrado para a norma de ajuste fiscal. Portanto, a alternativa D responde ao enunciado: apresenta irregularidade em relação à tramitação da MPX, ao principiar pela análise da Câmara dos Deputados.