Enunciado
Durante a análise das contas anuais do Município X, o Tribunal de Contas identificou que diversas despesas executadas ao longo do exercício de 2023 não constavam da lei orçamentária anual aprovada, tampouco de quaisquer créditos adicionais. Além disso, observou-se a existência de um orçamento paralelo instituído por meio de um decreto do Executivo municipal, que organizava recursos vinculados a operações de crédito internacionais. Por fim, algumas dotações apresentavam classificações genéricas, como “outras despesas diversas”, sem qualquer detalhamento. Considerando os princípios orçamentários clássicos, assinale a afirmativa correta:
Alternativas
- A)
O princípio da universalidade foi atendido, pois todas as receitas e despesas constavam de algum documento orçamentário, ainda que apartado da LOA.
- B)
O princípio da anualidade não foi violado, pois todas as despesas ocorreram no exercício de 2023.
- C)
O princípio da unidade foi desrespeitado, uma vez que foi elaborado orçamento paralelo à LOA, o que afronta a exigência de um único orçamento para o exercício financeiro.
- D)
O uso da rubrica genérica “outras despesas diversas” atende ao princípio da especificidade, desde que os valores sejam inferiores a 5% da despesa total da unidade orçamentária.
- E)
A ausência de autorização legislativa específica para despesas extraordinárias não compromete o princípio da universalidade, desde que haja posterior registro contábil.
Gabarito e comentário
Resposta correta: C
Unidade orçamentária reúne receitas e despesas em uma lei para o exercício. Criar orçamento paralelo à LOA compromete esse princípio, mesmo que haja registro contábil posterior. Portanto, a alternativa C responde ao enunciado: O princípio da unidade foi desrespeitado, uma vez que foi elaborado orçamento paralelo à LOA, o que afronta a exigência de um único orçamento para o exercício financeiro.