Enunciado
Em razão da mora do órgão competente na edição de norma regulamentadora de prerrogativa de estatura constitucional afeta à nacionalidade, Maria decidiu impetrar mandado de injunção perante o órgão jurisdicional competente. Posteriormente ao trânsito em julgado do acórdão, Joana, que se encontrava em situação fático-jurídica idêntica à de Maria, decidiu solicitar a extensão a ela dos efeitos do que fora decidido. Considerando os balizamentos estabelecidos pela legislação de regência, em relação à solicitação de Joana, é correto afirmar que:
Alternativas
- A)
pode ser atendida, caso o relator avalie que o caso é análogo ao de Maria.
- B)
somente pode ser atendida caso Maria tenha impetrado mandado de injunção coletivo e Joana pertença ao mesmo grupo, classe ou categoria.
- C)
não pode ser atendida, pois os limites subjetivos da coisa julgada impedem que os seus efeitos sejam estendidos após o seu aperfeiçoamento.
- D)
pode ser atendida, desde que ela tenha impetrado o mandado de injunção em momento anterior à prolação do acórdão favorável a Maria e o seu caso seja análogo.
- E)
não pode ser atendida, uma vez que, após a estabilização subjetiva da demanda, com o aperfeiçoamento da relação processual, é vedada a formação de litisconsórcio passivo.
Gabarito e comentário
Resposta correta: A
Mandado de injunção enfrenta omissão que inviabiliza direito constitucional. Em situação análoga, a extensão dos efeitos da decisão individual pode ser examinada pelo relator nos termos legais. Portanto, a alternativa A responde ao enunciado: pode ser atendida, caso o relator avalie que o caso é análogo ao de Maria.