Enunciado
Em razão de atos ilegítimos e antieconômicos praticados pelo Secretário de Saúde do Município Beta, localizado no território do Estado Alfa, o Tribunal de Contas desse Estado lhe imputou débito e aplicou multa proporcional ao dano apurado. Nessa hipótese, os valores do débito e da multa, caso não sejam recolhidos pelo referido Secretário, podem ser executados pelo(a):
Alternativas
- A)
Procuradoria Geral do Estado Alfa.
- B)
Ministério Público do Estado Alfa.
- C)
Tribunal de Contas do Estado Alfa.
- D)
Município Beta, por intermédio de sua Procuradoria.
- E)
Câmara de Vereadores do Município Beta.
Gabarito e comentário
Resposta correta: D
Dano causado ao Município pode fundamentar cobrança por sua Procuradoria. A titularidade do crédito e a representação judicial devem ser distinguidas do controle externo exercido pelo Tribunal. Portanto, a alternativa D responde ao enunciado: Município Beta, por intermédio de sua Procuradoria.